O diagnóstico de câncer traz preocupações que vão além da saúde, afetando também a vida profissional. No Brasil, o trabalhador diagnosticado com essa doença conta com diversas proteções legais que visam garantir seus direitos fundamentais e evitar abusos. Neste artigo, vamos explorar as principais garantias trabalhistas e previdenciárias para esses profissionais.
Demissão Discriminatória
A demissão de um trabalhador diagnosticado com câncer é presumida discriminatória quando motivada pela doença, conforme a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A legislação trabalhista brasileira, fundamentada na dignidade da pessoa humana e na isonomia, proíbe qualquer forma de discriminação, inclusive aquela relacionada à saúde. Nesse cenário, o empregador deve comprovar que a dispensa não foi motivada pela condição de saúde do funcionário.
Se considerada discriminatória, a demissão pode resultar na reintegração do trabalhador ao cargo ou em indenização pelos danos sofridos. Na reintegração, o empregado tem direito ao recebimento dos salários retroativos e à manutenção dos benefícios adquiridos.
Incapacidade Temporária ou Permanente
O tratamento de câncer pode gerar incapacidade temporária para o trabalho. Nesses casos, o trabalhador pode solicitar o auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse benefício é concedido a quem está incapacitado por mais de 15 dias consecutivos e perdura enquanto houver incapacidade.
Quando a incapacidade é permanente, o trabalhador pode requerer a aposentadoria por invalidez, após avaliação médico-pericial do INSS. Esse benefício é garantido àqueles que não podem mais retornar ao mercado de trabalho ou serem reabilitados para outra função.
Benefícios Previdenciários e Fiscais Adicionais
Além dos benefícios acima, o trabalhador com câncer pode sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/PASEP, usando esses recursos durante o tratamento. Outro direito importante é a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão, aliviando a carga financeira para portadores de doenças graves, como o câncer.
Conclusão
As garantias legais para o trabalhador diagnosticado com câncer no Brasil são amplas e buscam preservar a dignidade e segurança jurídica durante o tratamento. Conhecer esses direitos é essencial para assegurar sua aplicação efetiva. A orientação jurídica pode oferecer tranquilidade e suporte ao trabalhador e sua família em momentos tão desafiadores.
Referências
- Constituição Federal de 1988
- Decreto-Lei n. 5.452 (CLT)
- Lei n. 8.213 (Benefícios da Previdência Social)
- Súmula 443 do TST
- Lei n. 7.713 (Imposto de Renda)
