Para reverter a busca e apreensão de veículos após o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), validado pelo STF, o processo mudou radicalmente e agora pode ocorrer de forma muito mais rápida diretamente via cartório.
Se você teve seu automóvel ou maquinário financiado apreendido ou recebeu uma notificação extrajudicial, o tempo é o seu maior inimigo para identificar irregularidades contratuais, falhas na notificação da mora ou cobrança de juros abusivos.
Entender a diferença entre o rito de defesa tradicional e as novas regras é o único caminho para anular a ação e recuperar o seu patrimônio.
Continue lendo este artigo para descobrir como proteger os seus direitos e reaver o seu bem dentro dos novos prazos legais.
Como funciona o processo de busca e apreensão de veículos?
O processo de busca e apreensão de veículos é uma medida judicial que funciona, principalmente, quando o dono do bem deixa de pagar as parcelas de um financiamento com alienação fiduciária.
Esse procedimento autoriza o credor a solicitar judicialmente a apreensão do bem após a constituição válida da mora do devedor.
Concedida a liminar, o veículo pode ser apreendido antes mesmo da decisão final.
Após a apreensão, o dono do veículo apreendido possui prazo legal para reverter a situação, como quitar a dívida, apresentar defesa ou discutir eventuais irregularidades no contrato.
Antes da nova lei do STF, os prazos eram de:
- 5 dias: após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor pode pagar a integralidade da dívida (conforme os valores apresentados pelo credor) para reaver o veículo;
- 15 dias: o devedor pode apresentar contestação à ação, alegando, por exemplo, cobrança abusiva, ausência de mora válida, notificação irregular ou outras nulidades do contrato.
A nova lei de busca e apreensão é a Lei nº 14.711/2023, que autoriza os bancos a realizarem a busca e apreensão extrajudicial de veículos financiados.
Basicamente, o procedimento é feito diretamente via cartório, sem necessidade de autorização de um juiz, agilizando a retomada do veículo com pagamentos pendentes.
Neste caso, o devedor é formalmente notificado e tem o prazo de 20 dias para quitar o débito ou apresentar sua defesa.
Além disso, o cartório pode emitir uma certidão que insere restrições no Detran, permitindo a apreensão do bem em blitze.
Vale ressaltar que essa inovação legislativa foi validada pelo STF, mantendo o direito do consumidor de recorrer posteriormente à Justiça.
A atuação dentro desses prazos é fundamental para preservar os direitos do devedor e aumentar as chances de reverter a busca e apreensão.
Em quais situações um veículo pode ser apreendido?
Um veículo pode ser apreendido por determinação judicial ou administrativa em diferentes situações previstas na legislação. As mais comuns são:
- Penhora determinada em processos de execução, quando o veículo é indicado para garantir o pagamento de uma dívida;
- Inadimplência em contrato de financiamento com alienação fiduciária;
- Descumprimento de decisão judicial;
- Veículo utilizado na prática de crimes, conforme determinação da autoridade competente;
- Irregularidades administrativas graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como circulação em situações que autorizam a remoção do veículo.
No entanto, a apreensão do veículo nem sempre significa uma perda definitiva. Com a análise de um advogado especializado, é possível identificar medidas jurídicas capazes de proteger os direitos do proprietário e, em muitos casos, buscar a reversão da apreensão.
Quanto tempo dura o processo de busca e apreensão?
A duração do processo de busca e apreensão de veículos pode variar conforme a complexidade do caso, a atuação das partes e o volume de processos na comarca onde a ação tramita.
Em situações mais simples, a apreensão do veículo pode ocorrer poucos dias após a concessão da liminar pelo juiz.
No entanto, o processo judicial costuma se estender por alguns meses e, quando há apresentação de defesa, produção de provas, perícias ou recursos, pode durar mais de um ano.
Se houver indícios de cobranças abusivas, irregularidades na constituição da mora, falhas na notificação ou cláusulas contratuais ilegais, o processo pode ser discutido judicialmente, o que influencia diretamente sua duração.
Embora não exista um prazo único para o encerramento da ação, agir rapidamente é essencial.
A análise imediata do contrato e do processo por um advogado especializado pode permitir a adoção de medidas judiciais capazes de suspender a busca e apreensão, revisar a dívida ou até mesmo reverter a perda do veículo, quando houver fundamentos legais para isso.
Como se livrar da busca e apreensão?
É possível evitar ou reverter a busca e apreensão de um veículo por meio de medidas jurídicas adequadas, desde que adotadas dentro dos prazos legais.
Em muitos casos, a análise do contrato de financiamento pode revelar irregularidades, como juros abusivos, encargos indevidos, ausência de notificação válida da mora ou cláusulas contratuais abusivas, que podem fundamentar a revisão da dívida ou até a suspensão da apreensão.
Também é possível negociar o débito diretamente com o banco antes ou durante o processo.
Como cada situação possui características próprias, a avaliação de um advogado especializado é fundamental para identificar a estratégia mais adequada e aumentar as chances de preservar ou recuperar o veículo.
O que acontece depois do mandado de busca e apreensão?
Após a expedição e o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o veículo é recolhido e entregue à instituição financeira ou ao depositário indicado pelo juiz.
A partir da apreensão ou da notificação, os prazos para pagamento ou defesa variam entre 5, 15 ou 20 dias, dependendo do tipo de procedimento (judicial ou extrajudicial) adotado pelo banco, conforme detalhado no início deste artigo.
Porém, se nenhuma medida for adotada, a propriedade do veículo poderá ser consolidada em favor do credor, que poderá vender o bem para quitar o débito.
Entretanto, quando existem irregularidades no contrato ou no procedimento da ação, ainda é possível buscar a revisão judicial e, em determinadas situações, reverter a busca e apreensão.
Conclusão
A busca e apreensão de veículos é um procedimento que exige atenção aos prazos e ao cumprimento das exigências legais, pois cada etapa pode influenciar diretamente o resultado da ação.
Em muitos casos, a análise técnica do contrato e do processo revela direitos que o devedor desconhece e que podem ser exercidos judicialmente.
Por isso, não é recomendável aguardar o andamento do processo sem orientação.
Buscar assistência jurídica o quanto antes permite avaliar as medidas cabíveis, preservar provas e aumentar as chances de proteger seu patrimônio e seus direitos.
O Grossi & Bessa Advogados atua na prestação de assessoria e representação jurídica estratégica, oferecendo soluções fundamentadas na legislação e na jurisprudência aplicáveis a cada caso.
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