Direito da Saúde: Como Garantir o Acesso a Tratamentos e Medicamentos

O direito à saúde é uma garantia prevista no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, assegurando acesso a tratamentos médicos, medicamentos de alto custo, cirurgias e atendimento adequado pelo sistema público e privado.

Em muitos casos, pacientes precisam recorrer à Justiça para obter medicamentos, procedimentos ou terapias negadas por planos de saúde ou não fornecidas pelo SUS, especialmente em situações de urgência, doenças graves ou tratamentos de alto custo.

O Plano de Saúde é Obrigado a Custear Medicamentos?

Os planos de saúde podem ser obrigados judicialmente a fornecer medicamentos, cirurgias e tratamentos quando houver prescrição médica, necessidade comprovada e negativa considerada abusiva ou indevida.

O entendimento tem fundamento no direito constitucional à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988.

Em muitos casos, a Justiça concede decisões rápidas para garantir continuidade do tratamento, especialmente em situações de urgência, doenças graves ou risco à vida.

Caso o plano descumpra a ordem do juiz, ele pode sofrer com:

• Concessão de liminar para fornecimento imediato do tratamento;
• Multa diária por descumprimento da decisão judicial;
• Bloqueio de valores da operadora ou ente público;
• Obrigação de custear medicamentos de alto custo;
• Obrigação de autorizar cirurgia, exame ou internação;
• Possibilidade de indenização por danos morais;
• Reembolso de despesas médicas pagas pelo paciente;
• Penalidades financeiras em caso de atraso no cumprimento da decisão;
• Determinação judicial de continuidade do tratamento;
• Prazo reduzido para cumprimento da liminar em casos urgentes.

Tratamentos recomendados pelo médico assistente devem ser cobertos, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS.

O que Fazer se o Plano de Saúde Negar Medicamento?

Se o plano de saúde negar medicamento prescrito pelo médico, o primeiro passo é solicitar a negativa por escrito, com a justificativa formal da operadora. Também é importante reunir receita médica, relatórios clínicos e exames que comprovem a necessidade do tratamento.

Em muitos casos, a negativa pode ser considerada abusiva, principalmente quando o medicamento é essencial ao controle da doença.

Quando há urgência ou risco à saúde, é possível ingressar com ação judicial com pedido de liminar para liberação rápida do medicamento.

A Justiça frequentemente determina o fornecimento do tratamento quando existe indicação médica e risco de agravamento do quadro clínico, além de uma liminar bem estrtuturada e irrefutável.

Fale com o escritório Grossi & Bessa advogados. Temos uma equipe pronta para lutar pelos seus direitos, com sucesso nos casos.

Veja também: