Pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) têm direito ao tratamento domiciliar via Home Care, sempre que houver prescrição médica. Mesmo diante de negativas frequentes por parte dos planos de saúde, a legislação e a jurisprudência garantem esse direito, reconhecendo o Home Care como uma extensão da internação hospitalar convencional.
Quando o Plano de Saúde é Obrigado a Fornecer Home Care?
A cobertura de Home Care deve ser garantida em todos os contratos que preveem internação hospitalar. Apenas planos extremamente restritos (apenas consultas e exames) estão isentos. O médico assistente é o único profissional habilitado a determinar:
- A necessidade do Home Care.
- A duração do tratamento (12 ou 24 horas diárias).
- Equipe multidisciplinar (fisioterapeutas, fonoaudiólogos, enfermeiros, etc.).
Negar esse direito, especialmente em casos graves como a ELA, é prática ilegal e pode ser revertida judicialmente.
Decisões da Justiça Favoráveis ao Home Care
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) possui jurisprudência consolidada que garante a concessão do Home Care, mesmo quando o plano de saúde argumenta que o procedimento não está previsto no rol da ANS. A Súmula 102 do TJSP reforça que, havendo recomendação médica, a cobertura é obrigatória.
Vantagens do Home Care
- Para o paciente: Maior conforto, qualidade de vida e segurança no ambiente domiciliar.
- Para o plano: Redução de custos em comparação com internações hospitalares prolongadas.
A Lei é Clara: O Plano Não Pode Negar Home Care
A interpretação contratual jamais pode se sobrepor ao direito à saúde. Sempre que houver cobertura para internação hospitalar, a extensão para internação domiciliar é obrigatória. O Home Care é uma forma legalmente reconhecida de internação.
Medidas Judiciais para Garantir o Home Care
Se o plano de saúde negar o Home Care, o paciente pode ingressar com uma ação judicial. Com a apresentação de laudos médicos e pedido de tutela de urgência, a Justiça pode determinar a concessão do tratamento em até 48 horas, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Como a Grossi & Bessa Advogados Pode Ajudar
Nosso escritório é especializado em ações contra planos de saúde e tem experiência em garantir o fornecimento de Home Care para pacientes com ELA e outras doenças graves. Se você ou um familiar enfrenta essa situação, entre em contato para orientação e defesa do seu direito à saúde.
