O ano de 2026 começou sacudindo o Direito Bancário. Com a afetação do Tema 1.378 pelo STJ, milhares de processos que discutem juros abusivos entraram em compasso de espera, aguardando uma decisão que poderá mudar as regras do jogo sobre como a abusividade deve ser comprovada.
Para empresas e consumidores endividados este é o momento de revisar contratos, fortalecer execuções bancárias e proteger o patrimônio antes que medidas como penhoras avancem.
Veja neste artigo como problemas que antes pareciam impossíveis de se resolverem, o advogado do Direito Bancário atua na defesa baseadas nas decisões do STJ em favor dos consumidores gerais.
O Fim da “Tabela do Bacen”: Como revisar juros bancários em 2026?
Durante anos, bastava apontar que o contrato estava acima da taxa média do Banco Central para pedir a revisão de uma dívida.
Em 2026, isso acabou. O STJ pacificou o entendimento de que a abusividade exige a comprovação do risco real da operação e do custo de captação do banco.
Para o consumidor ou empresário, isso significa que a ação revisional de contrato bancário agora exige uma atuação muito mais técnica.
É necessário apresentar laudos jurídicos e contábeis que provem que o banco aplicou taxas desproporcionais ao risco do cliente.
Sem essa estratégia especializada, o processo será rejeitado pelo juiz.
Tenho uma dívida de execução: e agora?
Se você responde a um processo de execução há anos e o banco nunca encontrou bens no seu nome, preste muita atenção:
Devido às regras do Código de Processo Civil, o prazo de prescrição intercorrente corre de forma implacável a partir da primeira tentativa frustrada de penhora.
Como o prazo para a cobrança de títulos como a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é de apenas 3 anos, milhares de processos de execução estão perdendo a validade jurídica em 2026. Se o banco deixou de cobrar a dívida, a mesma deixa de existir. Contudo, essa extinção não é automática. O devedor precisa ingressar no processo com uma Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução para exigir que o juiz baixe a cobrança e libere o seu nome. E estamos falando de valores altos…
Penhora de bens e execução extrajudicial
Comparativo: Execução Bancária e Penhora de Bens
| Critério de Análise | Como era Antes (Via Judicial Antiga) | Como é Agora em 2026 (Marco Legal das Garantias) |
|---|---|---|
| Retomada de Bens | O banco precisava de uma autorização do juiz [14.711]. | O processo é extrajudicial, feito direto no Cartório [14.711]. |
| Apreensão de Veículos | Demorava meses aguardando mandado judicial. | Inclusão rápida de restrição via sistema e busca direta [14.711]. |
| Leilão de Imóveis | Processo lento que permitia várias contestações. | Execução rápida pelo Cartório de Registro de Imóveis [14.711]. |
| Bloqueio de Contas | Varredura única no saldo do dia (antigo Bacenjud). | Varredura contínua em todas as contas até quitar a dívida. |
| Tempo para Defesa | Prazos longos após a citação oficial do réu. | Apenas 5 dias para alegar impenhorabilidade após o bloqueio. |
| Custas Processuais | Altas taxas judiciais para o banco iniciar a ação. | Custas de cartório reduzidas, acelerando as cobranças. |
O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711) mudou as regras de retomada de bens em 2026.
Por exemplo, se você atrasar as parcelas do financiamento imobiliário ou do carro, o banco não precisa mais abrir um processo demorado na Justiça.
Um processo demorado na Justiça é aquele em que o banco precisa primeiro ingressar com uma ação judicial, provar a existência da dívida, aguardar a defesa do devedor e somente depois buscar a cobrança ou penhora de bens.
Esse procedimento pode levar meses ou até anos, dependendo da complexidade do caso e dos recursos apresentados pelas partes.
As novas formas de cobrança tornaram a recuperação de dívidas mais rápida para os bancos, o que exige atenção redobrada de consumidores e empresas. Isso não elimina o direito de defesa do devedor.
Um advogado bancário pode identificar juros abusivos, cobranças indevidas, cláusulas ilegais e excessos em execuções bancárias.
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Também é possível buscar a redução da dívida, contestar penhoras e negociar condições mais favoráveis. Em situações de alto endividamento, agir rapidamente pode ser decisivo para a proteção do patrimônio e da atividade empresarial.
Enfrentar o departamento jurídico de um banco sem uma defesa à altura é um erro. Princiaplemente se o patrimônio está ameaçado por juros abusivos, ameaça de leilão ou bloqueios judiciais, o Grossi & Bessa Advogados conta com um corpo de especialistas pronto para assumir o caso.
Analisamos o seu contrato de forma minuciosa, identificamos nulidades processuais e buscamos a extinção de dívidas antigas pela prescrição.
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